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Brasil o país da Impunidade: Garotinho é absolvido por prescrição



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Brasil o país da Impunidade: Garotinho é absolvido por prescrição

A ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, absolveu o ex-Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, do crime de formação de quadrilha em caso envolvendo esquema de exploração de caça-niqueis, por entender que a pena fixada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região era excessiva e que, com a redução, se operou a chamada prescrição intercorrente, isto é, a prescrição calculada com base na pena aplicada ao caso concreto.

De acordo com a fundamentação da magistrada (Habeas Corpus nº 496.469 – RJ), a majoração feita pelo TRF-2 na terceira fase de dosimetria da pena foi “inidônea, em razão da fração adotada”. Para Vaz, a “eleição do patamar máximo para a causa de aumento” é ilegal, por não estar “idoneamente fundamentada” no acórdão. Dessa forma, a ministra aplicou o patamar mínimo de majoração, o que acarretou a prescrição da pretensão punitiva, haja vista o processo ter ficado mais de oito anos parado no TRF-2 à espera do julgamento do Recurso de Apelação.

Nos termos da decisão da ministra Vaz:

Por isso, o aumento legítimo é de 1/6 (um sexto), a menor razão de aumento que há no Código Penal para a terceira fase. Considerado esse patamar, ainda que mantida a pena-base no máximo legal, de três anos – como foi estabelecido pela jurisdição ordinária –, a majoração de 1/6 (um sexto) na etapa final do cálculo da reprimenda resultaria em sanção de 3 (três) anos e 6 (seis) meses.

Essa circunstância demonstra que, na verdade, devido à demora no julgamento do recurso de apelação superior a oito anos pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, faleceu a justa causa para a persecução penal. Isso porque, para penas concretas inferiores a 4 (quatro) anos, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, c.c. o art. 110, § 1.º, ambos do mesmo Estatuto, a ser contado a partir dia 27/08/2010 (data da publicação da sentença condenatória).

Portanto, a pretensão punitiva está fulminada pelo instituto da prescrição intercorrente, pois o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelo Paciente, demais Corréus e Ministério Público Estadual ocorreu em 04/09/2018.

Ao final, Laurita Vaz reconheceu a extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. A partir de agora, Anthony Garotinho não precisará mais responder pelo crime formação de quadrilha.

Brasil, o País da impunidade.

Informação MBL.

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