‘A presidência de Toffoli é uma página negra na história do STF’, diz Carvalhosa

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Na semana passada, em mais uma presepada na esfera do inquérito das fake news — uma completa aberração desde a origem —, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de  16 contas de aliados do presidente Jair Bolsonaro no Twitter e 12 perfis do Facebook .

O Supremo Tribunal Federal continua atentando contra a liberdade de expressão. Quanto a isso, não resta dúvida. Mas nem isso está fazendo “direito”.

Não mexe com nomes que representam alto nível de risco. Importantes vozes da direita, até mais expressivas que as “interditadas”, seguem atuantes e ouvidas por milhões de cidadãos, em que pesem as investidas do STF.

Atento observador do Supremo brasileiro, o jurista paulistano Modesto Souza Barros Carvalhosa, de 88 anos, um dos mais prestigiados nomes do direito no país, diz que a Corte instituiu uma espécie de “AI-5 sem data para terminar”.

Carvalhosa vê Alexandre de Moraes como “o ministro inquisidor-geral da nação”. E a presidência de Antonio Dias Toffoli, para o jurista, é “uma página negra na história do STF”.

Com intensa atuação política, o advogado especialista em Direito Societário é sempre chamado a contribuir para o debate público. Apresenta costumeiramente análises precisas e contundentes de quem não deve e não tem nada a temer.

“O STF tornou o Brasil uma piada sinistra”, diz Carvalhosa. Em 2019, juntamente com dois colegas, ele ingressou junto ao Senado Federal com um pedido de impeachment contra o ministro do STF Gilmar Mendes.

Carvalhosa é autor de várias obras — entre elas, Da Cleptocracia para a Democracia em 2019: um Projeto de Governo e de Estado e O Livro Negro da Corrupção, este, premiado com o Jabuti de Literatura Jornalística em 1995.

O jurista defende uma mudança estrutural na vida política brasileira e uma nova Constituição para que o Estado volte a servir o povo: “Hoje, o Estado domina completamente a coletividade e impede o desenvolvimento do país, que é um dos mais atrasados do mundo em todos os planos, em tudo”.

Carvalhosa conversou com a Revista Oeste para a seguinte entrevista.

O STF tem autonomia para cancelar contas de cidadãos em redes sociais?

O Supremo Tribunal Federal não tem jurisdição para cancelar contas. Cabe ao Instagram, ao Facebook e ao Twitter selecionar o que será publicado. É como em um jornal ou em uma revista: só se publicam as notícias que a redação considera que devem ser veiculadas.

Portanto, é da responsabilidade privada dos próprios veículos bloquear essas contas com fake news, e não do STF. A propósito, Fake news não têm tipificação penal nenhuma.

A tipificação é aquela tradicional: calúnia, injúria e difamação. Portanto, são crimes de ação privada que não cabem na competência nem da Procuradoria-Geral da República nem do Supremo Tribunal Federal.

Quem cancela contas é o veículo para a sua própria preservação e reputação. É o que as plataformas devem fazer, e parece que já têm feito.

Qual sua posição acerca do inquérito das fake news ?

A partir de março de 2019, o STF resolveu penalizar os crimes de opinião e a liberdade de expressão, ou seja, decidiu restaurar o crime político em nosso país, como nos tempos do regime militar.

O STF dedica-se a atemorizar a cidadania e inibir o direito de crítica à conduta das autoridades e de seus familiares. Se você falar mal dos familiares desses ministros, vai pegar um processo brutal, sua casa será invadida, você vai prestar depoimentos na Polícia Federal porque falou mal da ‘familinha’ dos ministros.

Então, essa é a democracia que temos no Brasil. Esse inquérito do fim do mundo pune os crimes de opinião e de liberdade de expressão, passando a ser mera retórica o artigo 5º da Constituição, que trata da livre manifestação de pensamento e da inviolabilidade do domicílio.

O Supremo Tribunal Federal critica o pessoal que quer o AI-5 — aliás, com toda a razão, porque ninguém pode querer o AI-5 —, mas eles, pela portaria 69 [ que deu origem ao inquérito das fake news], instituíram o AI-5 no Brasil.

Esse terrorismo de Estado, esse regime político de exceção, é imposto à cidadania. Nós temos o AI-5 sem data para acabar.

Matéria completa na Revista Oeste.

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